Congresso avalia projetos que favorecem expansão das rádios comunitárias Ampliação da potência dos transmissores, permissão de publicidade paga e isenção da cobrança de direitos autorais por músicas reproduzidas podem fortalecer o setor e democratizar acesso à informação local

Avançam no Congresso três projetos de lei que alteram – para melhor – as regras de funcionamento das rádios comunitárias no Brasil e que foram recebidos positivamente por associações do setor e entidades de defesa da democratização da mídia. O primeiro deles (PL 10.63/18), já aprovado no Senado, autoriza o aumento da potência dos transmissores. O segundo (PLS 55/16) permite que as emissoras veiculem mensagens publicitárias pagas e, por fim, o PLS 410/17 dispensa a cobrança de direitos autorais em músicas reproduzidas por essas rádios.

O diretor geral da Agencia Abraço, que representa rádios comunitárias no país, José Soter, defende que os projetos de lei representam uma justiça histórica. “Em 1998, o movimento aceitou o limite da potência porque precisávamos acabar com a perseguição contra nossas emissoras. Nossa proposta era de 250 watts e na negociação acabamos ficando com 25 watts.” O projeto aprovado no Senado amplia para 150 watts a potência máxima autorizada para emissoras comunitárias.

“Nos 20 anos dessa lei, até hoje não conseguimos mudar uma vírgula dela por conta do lobby das emissoras comerciais. Então, está na hora de o poder público rever essa posição de redução do alcance para podemos atender melhor as comunidades que sempre foram excluídas dos meios de comunicação”, completou, em entrevista à RBA.

A coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mieli, em entrevista para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), resume: “Se nós queremos, efetivamente, combater o monopólio e oligopólio privado nos meios de comunicação no Brasil e ampliar a diversidade e pluralidade de vozes, nós temos que considerar a comunicação comunitária e, portanto, as rádios comunitárias, como elemento central e de alta relevância para alcançar esse objetivo”.

A intenção, explícita no projeto do senador Hélio José (Pros-DF), é de possibilitar a presença destas emissoras em todo o território nacional. Com a potência máxima limitada a 25 watts, as rádios não conseguem alcançar regiões rurais. “Com a atual potência chega a ser uma aberração. Na maioria dos municípios não dá para fazer com que a rádio seja ouvida por parte dos moradores da cidade. Precisamos mudar a perspectiva da discussão da rádio comunitária. Ela não pode ser restrita a um raio de um quilômetro como atualmente”, diz o dirigente da Abraço Valdeci Borges.

Valdeci argumenta que a aprovação do projeto “fará justiça com as quase 5 mil rádios comunitárias do Brasil que se mantêm com muita dificuldade e é, na grande maioria das cidades, a única emissora e único meio de comunicação das comunidades locais”. De acordo com números oficiais do Ministério das Comunicações, são 4,8 mil rádios comunitárias atualmente em operação no país.

A modernização iminente das leis que regulam o setor, porém, não agrada o mercado. Entidades representativas de rádios comerciais – como a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) – afirmam que a aprovação dos projetos que tramitam no Congresso fará a concorrência ficar injusta e temem a fuga de anunciantes, o que pode comprometer a continuidade dessas emissoras, já que seus custos de manutenção são maiores do que as comunitárias.

“A Abert sempre fala de sustentabilidade das emissoras mas elas podem fazer propaganda, receber publicidade oficial do Estado e usam tudo isso para reprimir as rádios comunitárias, impedindo a possibilidade de termos maior alcance”, responde o diretor geral da Agencia Abraço .

O caráter público ideal das rádios comunitárias traz a ideia de que a busca pelo lucro financeiro não é o objetivo principal, como explica Soter. “O viés é de circulação de informação, de fortalecimento da identidade cultural das comunidades, do desenvolvimento sustentável. São visões completamente diferentes e antagônicas, diz Soter.

Sobre a isenção dos direitos autorais, o ativista afirma que o movimento não nega pagar, mas pede justiça na cobrança dos valores. “Somos contra as taxas que fazem com relação às rádios comunitárias. Cobram taxas maiores do que das comerciais. Não existe rádio comercial com menos de um quilowatt de potência. No entanto, a taxa mensal dessas emissoras é quase a metade do que estipulam para as rádios comunitárias. É injusto. Defendemos que seja uma cobrança proporcional à potência da rádio.”