As Rádios comunitárias e educativas Ja podem ganhar o direito de veicular propaganda paga em suas programações.
Essa autorização consta de projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 55/2016 segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta acrescenta um artigo à Lei n° 9.612/1998, que criou o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir o custeio da operação das rádios através da venda de publicidade. Como rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, atualmente lhes é vedada a venda espaços de publicidade. A principal fonte de renda desses veículos são os patrocínios.
O projeto admite ainda que os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) usem a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações de utilidade pública.
Educativas
De autoria do então senador Donizeti Nogueira, o projeto contemplava originalmente apenas as rádios comunitárias, mas o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para estender a possibilidade às rádios educativas.
Ao recomendar a aprovação do PLS 55/2016, Gurgacz ressaltou sua motivação, considerada por ele “a melhor possível”: a busca de alternativa para viabilizar o custeio de operação das rádios comunitárias. Segundo o relator, isso seria uma reivindicação antiga do setor.
Divergência
Entendimento diverso foi expressado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) em voto em separado. Marta reconheceu “o relevante papel” que as rádios comunitárias exercem em prol da democratização da comunicação. Afirmou ainda não estar insensível às dificuldades enfrentadas por essas associações para se manterem em funcionamento. Mas ponderou que seria “concorrência desleal” permitir a emissoras concedidas gratuitamente e praticamente livres do pagamento de tributos disputar publicidade com as rádios comerciais. Por isso pediu a rejeição da proposta.
— A intenção é boa, mas é uma forma equivocada de ajudá-las.
Já Hélio José, autor de um projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias que está pronto para votação no Plenário, avaliou que a publicidade paga vai garantir a sobrevivência dessas associações.
O senador Lasier Martins (PSD-RS), por sua vez, avaliou que a combinação de publicidade paga com aumento de potência fará com que as rádios comunitárias concorram com as rádios comerciais, que, de acordo com o parlamentar, já têm sofrido com perdas de receitas para a internet.
— Elas [as rádios comunitárias] não vão vender apenas anúncios para padarias locais, mas para grandes lojas. A aprovação desse projeto não vai fazer bem nem para um lado nem ao outro.
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