Conselho de Comunicação Social da Câmara Federal analisa venda de publicidade por rádios comunitárias Discussão sobre projetos devem ser analisados nesta semana. MCTIC e Anatel são contra aprovação dos projetos

A comercialização de espaço publicitário por rádios comunitárias vai ser analisada hoje pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Na pauta da reunião, marcada para esta semana, está a discussão de três projetos de lei que tratam da radiodifusão comunitária.

As proposições alteram o funcionamento de quase 5 mil emissoras outorgadas no País. Entre outros pontos, os projetos (PLS 55/16, PLS 410/17 e PL 10637/18) permitem a venda de publicidade, isentam a arrecadação de direitos autorais e ampliam o alcance de transmissão das rádios comunitárias, respectivamente.

O aumento do limite de potência das rádios e da quantidade de canais designados foram tema de audiência pública realizada no início de agosto pelo conselho. O Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, apontaram inviabilidade técnica para o aumento do alcance das rádios.

Segundo Marcus Vinicius Paolucci, chefe da Assessoria Técnica da Anatel, o aumento da potência aumentaria a interferência entre emissoras, exigindo uma maior distância entre elas – o que reduziria o número de rádios comunitárias em funcionamento. "A Anatel entende que o resultado será a inviabilidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária por grande parte dos interessados", disse.

Para o diretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Rodrigo Cruz Gebrim, a proposta vai na contramão da expansão das rádios comunitárias. "Com o aumento da potência, você teria menos rádios autorizadas. O ministério tem como meta justamente a expansão", argumentou.

O conselheiro Paulo Ricardo Balduíno afirmou que as manifestações da Anatel e do ministério devem ser consideradas pelos parlamentares. "As decisões talvez tenham sido tomadas em um contexto de desconhecimento das informações detalhadas trazidas hoje. Vamos verificar o que pode ser feito para corrigir o rumo do tratamento deste assunto", declarou.

Gebrim também não recomenda a aprovação do PLS 55/16, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Segundo ele, a proposta quebra a harmonia em relação à complementariedade dos sistemas de radiodifusão composta por rádios comunitárias, educativas, estatais e privadas.

O relatório a ser votado é do grupo formado pelos conselheiros José Carlos da Silveira Junior, José Antônio de Jesus da Silva, Sydney Sanches e Davi Emerich, sob a coordenação de Tereza Mondino.

Com informações da Agência Câmara